Construção civil ganha norma focada na garantia das edificações

Na última segunda-feira (12), a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) lançou a norma de garantias, a ABNT NBR 17170 – Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes. O mercado tinha ampla expectativa com a publicação afinal, a legislação brasileira já falava de segurança, relacionada à solidez das edificações, mas era necessário especificar melhor este aspecto com o olhar da engenharia, harmonizando as implicações e incumbências de todos os agentes (incorporadores, construtores, prestadores de serviços, projetistas, fabricantes, proprietários/usuários) envolvidos na construção e utilização do empreendimento, seja ele público ou privado.        

Há mais de duas décadas, há um movimento da construção civil em aperfeiçoar uma série de instrumentos técnicos voltados ao setor, a norma de desempenho (ABNT NBR 15575) é uma delas, que na ocasião da publicação abordou as garantias de forma orientativa. Agora, com a norma, os procedimentos e a relação entre as partes estão estabelecidos, deixando claro as responsabilidades de cada um. 

“Para o cliente, usuário, proprietário de qualquer tipo de edificação, a ABNT NBR 17170  representa um instrumento de referência técnica e de diretrizes no que diz respeito às garantias em conjunto com o manual de uso, operação e manutenção das edificações e documentos específicos, fornecidos pelo construtor, incorporador ou prestador de serviço”, afirmou a superintendente do ABNT/ CB-002 e gestora da Cobracon, Lilian Sarrouf.

A nova norma, segundo o coordenador da Comissão de Estudos de Garantias da ABNT, responsável pela elaboração da norma, Yorki Oswaldo Estefan, irá nortear o mercado da construção civil. “Ela fará parte do dia a dia das nossas empresas e será uma grande oportunidade para a capacitação dos nossos profissionais. Desde o início da sua elaboração, buscamos a transparência nas relações entre os envolvidos na construção de uma edificação, proporcionando segurança jurídica aos compradores”, declarou.

O presidente da ABNT, Mario William Esper, explicou de forma simples o impacto da nova norma. “A norma de garantia para edificações é análoga à dos automóveis. Quando se compra um carro 0 km, existe a garantia de cinco anos, desde que sejam feitas as manutenções periódicas. Esta é a mesma ideia da nossa norma. Claro que não é possível levar o apartamento na construtora, mas é possível que um auditor de um entidade acreditada pelo governo em certificação faça periodicamente auditorias da habitação, verificando se o condomínio ou prorpietário estão cumpindo as obrigações de manutenção e avisando irregularidades dentro dos prazos”, exemplificou.

A Abimci participou e contribuiu com o desenvolvimento da nova norma, tendo seu olhar voltado para as portas de madeira que careciam de orientações normativas a respeito das falhas (ocorrências abrangidas pela garantia) e os prazos de garantia tecnicamente recomendados para a construção civil.

O que a norma apresenta?  

• A ABNT NBR 17170 substitui o Anexo D da parte 1 da NBR ABNT 15575 – Desempenho de Edificações. Ela abrange todos os tipos de edificações, sejam públicas ou privadas. A substituição foi necessária porque a 15575 fazia referência apenas às edificações residenciais;
• O texto traz prazos recomendados e diretrizes, orientando as partes sobre como devem proceder para que exista confiabilidade para estabelecer as garantias;
• Nela também está melhor definido o que significa a segurança dentro de uma edificação;
• Harmonizada a implicação, incumbência de todos os agentes envolvidos (incorporadores, construtores, prestadores de serviços, projetistas, fabricantes, proprietários/usuários).