Normas de Garantias para itens da construção civil entra em Consulta Nacional

Neste mês de outubro, foi enviado para Consulta Nacional o Projeto de Norma ABNT NBR 17170 – Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes. Esta norma pretende suprir uma necessidade do mercado e orientar fornecedores e consumidores sobre suas obrigações e responsabilidades. 

Atualmente, no setor da construção civil, as garantias que o incorporador, construtor ou o prestador de serviços de construção proporciona aos proprietários de edificações quanto aos sistemas construtivos, componentes e equipamentos relacionados à solidez e segurança já são definidas em legislação vigente. No entanto, os itens não enquadrados em solidez e segurança não têm prazos de aparecimento de falhas que suscitem o direito à garantia em legislação vigente. 

As portas de madeira fazem parte deste grupo de itens, o projeto de norma traz as falhas (ocorrências abrangidas pela garantia) e os prazos de garantia tecnicamente recomendados para esse elemento da construção civil.

Com a publicação, essa norma passará a ser um instrumento de referência técnica e de diretrizes no que diz respeito às garantias das edificações. O documento se aplica a todos os tipos de edificações, considerando os diversos tipos de uso a que se podem se destinar.

Se publicada, irá substituir e cancelar o Anexo D (Informativo) – Diretrizes para o estabelecimento de prazos de garantia, da ABNT NBR 15575 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais, 2013.

O Projeto de Norma ABNT NBR 17170 – Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes ficará em Consulta Nacional até o dia 09/11/2022. A norma pode ser acessada clicando no botão abaixo: